Especialistas em direito previdenciário que se debruçam sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Previdência apresentada pelo governo estão se deparando com temas que dizem respeito à área trabalhista.

Advogados apontam que existe uma nova reforma trabalhista na previdenciária. Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a reforma da Previdência segue na linha do ajuste fiscal do teto de gastos quanto ao setor público e na linha da reforma trabalhista quanto ao setor privado.  “O novo governo está completando o que o anterior não conseguiu concluir”, diz.

 

Recolhimento facultativo

Até agora, as medidas identificadas indicam a intenção de reduzir os custos de contratação do trabalhador formal, antiga reivindicação dos empresários. Uma das mudanças com maior potencial de impacto envolve o custo previdenciário que recai sobre a folha de pagamento – e soma cerca de 30% da mão de obra.

Pelo texto da reforma, empregados poderão escolher se vão contribuir pelo atual regime de previdência -de repartição, em que as pessoas na ativa sustentam o benefício dos aposentados – ou por um novo modelo de capitalização, no qual cada trabalhador se banca.

A capitalização ainda seria regulamentada por lei complementar, mas a PEC já abre espaço para que o recolhimento dos empregadores seja facultativo nesse regime. Hoje, o segurado pelo INSS recolhe de 8% a 11% sobre seu salário de contribuição, dependendo do valor da remuneração, enquanto o patrão paga 20% sobre a massa dos salários dos empregados.

A leitura é que a contribuição do empregador não será aplicada sobre o salário do funcionário que estiver no regime de capitalização, o que reduziria o custo de mão de obra para a empresa.

 

Mudança da CLT

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e sua equipe econômica sinalizam, desde o ano passado, a intenção de aprofundar a flexibilização das leis trabalhistas.

Uma das primeiras medidas do presidente foi extinguir o Ministério do Trabalho, colocando parte de suas atribuições sob as asas de Paulo Guedes, ministro da Economia que, por sua vez, tirou a Previdência da Receita.

Para assumir sua Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, escolheu Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi deputado e relator da nova CLT. Em nota, a secretaria disse que a PEC de reforma da Previdência “propõe ajustes pontuais em temas de contato entre previdência e trabalho”, mas disse não ser o objetivo antecipar medidas de trabalho e emprego.

Luiz Guilherme Migliora, sócio do Veirano Advogados, diz ver similaridades entre as linhas propostas na reforma da Previdência de agora e a trabalhista de 2017 – que quis reduzir custos empresariais e ampliar a flexibilidade para acordos.

“Estamos falando de um governo que quer criar mecanismos para reduzir o custo dos empresários, o chamado ‘custo Brasil’, e a contribuição previdenciária é um grande elemento desse custo”, afirma Luiz Guilherme.

Maurício Tanabe, sócio do Campos Mellos Advogados, acredita que a capitalização é, sim, uma forma de diminuir a carga tributária empresarial.

“Alinhado com o discurso de campanha, o governo aproveitou a reforma da Previdência para inserir dispositivos que diminuem a carga tributária da mão de obra formal”, diz.

No entanto, ele acredita que, a princípio, as medidas iriam contra o objetivo da reforma, de reduzir o rombo na Previdência. Mas, segundo ele, o governo aposta que a queda do custo da mão de obra e a desburocratização vão trazer mais trabalhadores para a formalidade, aumentando a base de contribuição.

Leia também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *