Prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que um patrão pode aplicar a um empregado. As regras da legislação servem para nortear atitudes que são praticamente proibidas, mas as situações que se encaixam no que diz a lei são sutis e, por isso, exigem atenção do trabalhador.

 

O que se perde?

Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a multa de 40% sobre o fundo. Não há saldo de férias ou 13º proporcionais. Se tiver menos de um ano de casa, as perdas são maiores, pois o funcionário terá só o saldo do salário e o salário-família, se for o caso.

Já quem tem mais de um ano de trabalho consegue ao menos o saldo do salário, as férias proporcionais (inclusive vencidas) e o salário-família.

 

Regras da aplicação

O advogado Alan Balaban, do escritório Balaban Advogados, explica que há algumas regras para se aplicar à justa causa. Entre elas está a temporalidade, ou seja, o funcionário só pode ser demitido por algo que fez naquele momento, nunca no passado, e a proporcionalidade.

“É preciso ter uma proporção na gradação da pena. Um exemplo clássico é um empregado que precisa vestir uma blusa vermelha e aparece com uma azul. Ele vai ser advertido. Se repetir, será advertido de novo e pode ganhar uma suspensão. Se continuar, será mandado embora por justa causa”, explica.

O advogado Maurício Pepe de Lion, do Felsberg, lista outros motivos que levam à justa causa. Destacam-se atitudes como revelar segredos da empresa, divulgar fotos do local de trabalho ou de produtos, comprometendo o sigilo. Ele adverte que tem sido comum a produtividade do profissional cair porque assiste ao Netflix no trabalho ou fica no Youtube.

“É a desídia, quando o empregado deixa de desempenhar as tarefas de uma maneira adequada, pois passa a manhã no telefone, no Youtube ou no Netflix e as tarefas vão sendo proteladas. Ele procrastina ao ponto de ter que ficar no final do dia e receber horas extras”, diz.

Maurício lembra que os crimes que transitaram em julgado, ou seja, condenações às quais não cabem mais recursos, dão justa causa.

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