Depois de muitas polêmicas e ações na Justiça sobre a idade mínima para ingressar na pré-escola e no ensino fundamental, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na última quarta-feira, 1, manter a validade da norma. A partir de agora, a data de 31 de março será o corte etário para matrícula na educação básica.

Por maioria dos votos, a Corte julgou constitucional as resoluções editadas pelo CNE (Conselho Nacional de Educação) em 2010 e as novas regras valem para todas as instituições – públicas ou privadas.

 

Para o território nacional

As normas do Conselho Nacional de Educação estavam em vigor desde 2010, porém em alguns estados as regras haviam sido barradas por ordem judicial – como é o caso de São Paulo, que tem a data de corte em 30 de junho. Em outros casos, os pais buscaram a Justiça para conseguir matricular os filhos com idade diferente do determinado pelo CNE.

Com a decisão do STF, a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental só pode ser feita se a criança tiver completado seis anos de idade até 31 de março do ano da matrícula. Dessa forma, se ainda tiver 5 anos, a criança deve continuar na educação infantil até completar o critério.

Para a educação infantil, a criança deve ter 4 anos completos até a data limite do ano letivo. Para o ensino médio não há idade mínima.

 

A importância da regra

A ministra do STF, Cármen Lúcia, votou a favor da idade limite e corte temporal. Em sua decisão, ela observou que ao estabelecer os critérios, o CNE não atuou de forma arbitrária, pois levou em consideração estudos e as especificidades estaduais.

“Sem uma data limite de âmbito nacional, haveria uma desorganização do sistema, porque o início do ano letivo não é igual em todas as unidades da federação”, disse a ministra.

Estudos indicam a importância do aprendizado adequado à faixa etária da criança – na pré-escola as atividades são mais lúdicas e no fundamental, o trabalho está direcionado à alfabetização.

Especialistas alegam que crianças com 5 anos não estão preparadas psicologicamente para ingressar no ensino fundamental. Eles defendem que a primeira infância – de zero a seis anos incompletos – possui algumas especificidades que exigem um atendimento educacional com características próprias, com espaços adequados para brincar, experimentar e realizar atividades estruturadas, livres e espontâneas. Já no Ensino Fundamental, o ensino está direcionado a uma estrutura mais rígida.  

 

Apoio de entidades

O STF recebeu o apoio de várias entidades educacionais, como a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) para aprovar o corte etário.

“A declaração de constitucionalidade demonstra a sensatez do Poder Judiciário na solução da questão e reforça o compromisso da Corte com acesso à educação básica na idade adequada”, declara a entidade.

O Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil) também se mostrou favorável ao corte etário. “Defendemos que a matrícula das crianças de cinco anos de idade seja feita na educação infantil”, informa a entidade em cartilha sobre a importância do corte.

Para o Movimento, “se uma criança de cinco anos ingressasse no Ensino Fundamental, seria submetida a processos de avaliação e de sistematização de conhecimentos que lhe exigirão aprendizagens com graus de complexidade e sistematização inadequada para o momento da vida”.

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